HC 1024690 - ACORDAO

HC 1024690 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: crime doloso com pena superior a quatro anos, descumprimento reiterado de medidas protetivas (autos n. 5000024-76.2025.8.24.0533), prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima; não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: FABIANO RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei 11.340/06 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 STF Habeas Corpus Art. 312 CPP +2 more

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Parties

FABIANO RIBEIRO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e sua superação
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: crime doloso com pena superior a quatro anos, descumprimento reiterado de medidas protetivas (autos n. 5000024-76.2025.8.24.0533), prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima; não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida