HC 1034272 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido e o pedido de reconsideração foi indeferido porque a impugnação partiu de premissa equivocada, não há manifesta ilegalidade nem fatos ou argumentos novos que justifiquem a alteração da decisão que indeferiu a liminar, e a verificação do alegado constrangimento ilegal requer análise aprofundada dos autos com informações e manifestação ministerial pendentes.

Parties: Agravante: EVANDRO DOMINGUES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Pedido De Reconsideração
Outcome: não conheço do agravo regimental e indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liminar, Reconsideração De Decisão, Constrangimento Ilegal

Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Liminar Reconsideração De Decisão Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EVANDRO DOMINGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar; Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva e observância das exigências legais
3 necessidade de fatos novos para alteração de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo regimental e indefiro o pedido de reconsideração

Orders

Publique-se.
Intimem-se.