HC 1038092 - DECISAO

HC 1038092 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, aplicando-se, assim, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível nulidade do flagrante por agressões e tortura policial

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, aplicando-se, assim, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.