HC 1038456 - DECISAO

HC 1038456 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do ato coator (decreto de prisão preventiva) nem prova pré-constituída das alegadas ilegalidades, impedindo esta Corte de verificar as teses apresentadas e, portanto, de conhecer do writ, nos termos do art. 105 da CF e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FREIRE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Erro De Tipo, Ausência De Dolo, Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Supressão De Instância Erro De Tipo +2 more

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Parties

DOUGLAS FREIRE DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de verificar a alegada ilegalidade e, assim, inaugurar a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do ato coator (decreto de prisão preventiva) nem prova pré-constituída das alegadas ilegalidades, impedindo esta Corte de verificar as teses apresentadas e, portanto, de conhecer do writ, nos termos do art. 105 da CF e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.