RHC 221555 - DECISAO

RHC 221555 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a recorrente, embora amparada pelo direito à prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos, descumpriu reiteradamente as condições impostas (evasão do distrito, rompimento do lacre da tornozeleira e permanência foragida), demonstrando a insuficiência de medidas menos gravosas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; tais fatos configuram situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: LUANA GABRIELA ALVES GENTIL; Manifestante (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal; Órgão De Origem Que Manteve a Prisão Preventiva: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Marco Legal Da Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA GABRIELA ALVES GENTIL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Recurso)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem Que Manteve a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva de mãe de filhos menores de 12 anos que descumpriu prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade e limites do art. 318-A do CPP e das exceções previstas
  3. 3 Efeito do descumprimento reiterado de medidas cautelares sobre a possibilidade de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a recorrente, embora amparada pelo direito à prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos, descumpriu reiteradamente as condições impostas (evasão do distrito, rompimento do lacre da tornozeleira e permanência foragida), demonstrando a insuficiência de medidas menos gravosas para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; tais fatos configuram situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.