HC 1038046 - DECISAO

HC 1038046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial que comprove o alegado constrangimento ilegal (falta do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, aplicando-se a orientação jurisprudencial e o art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE FARIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006, Art. 129, § 13, Código Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Instrução Do Writ / Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 Art. 129, § 13, Código Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Instrução Do Writ / Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL DE FARIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus (falta de peças essenciais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial que comprove o alegado constrangimento ilegal (falta do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, aplicando-se a orientação jurisprudencial e o art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.