HC 1038204 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com base no RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSE DANIEL SANTOS DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome: Liminar indeferida; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf

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Case Brief

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Parties

JOSE DANIEL SANTOS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.