HC 1038477 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FERNANDO CESAR MARINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO CESAR MARINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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