HC 1037762 - DECISAO

HC 1037762 - DECISAO

Não conhecer da impetração de habeas corpus por ser impróprio sucedâneo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício: a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da posse de armas e da potencial reiteração delitiva do paciente (processo de homicídio e mandado de prisão pendente), o trâmite processual foi considerado regular (denúncia recebida, audiência designada) e o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório.

Parties
Paciente: AMARO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

AMARO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração de habeas corpus por ser impróprio sucedâneo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício: a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da posse de armas e da potencial reiteração delitiva do paciente (processo de homicídio e mandado de prisão pendente), o trâmite processual foi considerado regular (denúncia recebida, audiência designada) e o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório.

Court Disposition

não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.