HC 1018733 - DECISAO

HC 1018733 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o art. 312, §1º, do CPP permita a prisão preventiva por descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares, no caso concreto a custódia mostrou-se inadequada e desproporcional: o paciente é pessoa em situação de rua que cumpriu as obrigações por período considerável e declarou alterações de endereço diversas vezes, de modo que a exigência de manter endereço fixo é incompatível com sua condição e torna previsível o descumprimento, não podendo fundamentar prisão preventiva; exige-se, portanto, que o juízo de origem fixe medidas cautelares adequadas à realidade do paciente e observando a Resolução n. 425/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de CLÁUDIO APARECIDO DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pessoas Em Situação De Rua, Proporcionalidade, Resolução N. 425/2021 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoas Em Situação De Rua Proporcionalidade Resolução N. 425/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares para pessoa em situação de rua
  3. 3 observância da Resolução n. 425/2021 do CNJ na fixação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o art. 312, §1º, do CPP permita a prisão preventiva por descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares, no caso concreto a custódia mostrou-se inadequada e desproporcional: o paciente é pessoa em situação de rua que cumpriu as obrigações por período considerável e declarou alterações de endereço diversas vezes, de modo que a exigência de manter endereço fixo é incompatível com sua condição e torna previsível o descumprimento, não podendo fundamentar prisão preventiva; exige-se, portanto, que o juízo de origem fixe medidas cautelares adequadas à realidade do paciente e observando a Resolução n. 425/2021 do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de CLÁUDIO APARECIDO DOS SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLÁUDIO APARECIDO DOS SANTOS
  • Determinar ao juízo de origem que fixe medidas cautelares adequadas à realidade do paciente, observando as diretrizes da Resolução n. 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça