HC 1038944 - DECISAO

HC 1038944 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade patente que autorizasse suprimir instância; somados os elementos informativos (apreensão de aproximadamente 300g de entorpecentes, busca domiciliar considerada lícita segundo jurisprudência do STF) e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, mantém-se a prisão preventiva, não havendo fundamento para concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Competência, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VITOR MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado em casos de tráfico de drogas (Tema 280 STF)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade patente que autorizasse suprimir instância; somados os elementos informativos (apreensão de aproximadamente 300g de entorpecentes, busca domiciliar considerada lícita segundo jurisprudência do STF) e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, mantém-se a prisão preventiva, não havendo fundamento para concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.