HC 1035171 - DECISAO

HC 1035171 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea nos juízos de urgência e necessidade: há materialidade e indícios de autoria, além de evidência de evasão e ausência de vínculo residencial, o que justificou a custódia para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; quanto à prescrição, a contagem do prazo foi reiniciada com o recebimento da denúncia, houve suspensão por citação por edital limitada pelo entendimento do STF (Tema 438) e o cálculo processual indica que o prazo remanescente findará em 29/03/2037, não estando configurada a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Paciente: REINALDO SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

REINALDO SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade contemporânea da medida cautelar
  3. 3 contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea nos juízos de urgência e necessidade: há materialidade e indícios de autoria, além de evidência de evasão e ausência de vínculo residencial, o que justificou a custódia para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; quanto à prescrição, a contagem do prazo foi reiniciada com o recebimento da denúncia, houve suspensão por citação por edital limitada pelo entendimento do STF (Tema 438) e o cálculo processual indica que o prazo remanescente findará em 29/03/2037, não estando configurada a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se