HC 1022191 - DECISAO

HC 1022191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: o decreto prisional está fundamentado na materialidade e indícios de autoria (depoimentos da vítima, auto de prisão em flagrante), na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; ademais, não cabe à Corte superior apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, sob risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN ROGERIO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menores, Justa Causa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Corrupção De Menores Justa Causa +3 more

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Parties

JONATHAN ROGERIO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 ilegalidade da coação
  3. 3 necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: o decreto prisional está fundamentado na materialidade e indícios de autoria (depoimentos da vítima, auto de prisão em flagrante), na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; ademais, não cabe à Corte superior apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, sob risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se