HC 1038734 - DECISAO

HC 1038734 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi negada a liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração inadmissível por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Delação De Corré
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Delação De Corré

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Parties

MARCOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de elementos concretos que vinculem o paciente aos crimes denunciados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi negada a liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração inadmissível por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.