RHC 223164 - DECISAO

RHC 223164 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade (apreensão e laudo confirmando cocaína, porções individuais e quantia em dinheiro) e na autoria indiciária, bem como na periculosidade concreta do agente demonstrada por reincidência específica com condenação transitada em julgado (processo nº 077/2.16.0000988-8; pena de 5 anos em 18/09/2017), concluindo-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas do art. 319 são insuficientes, justificando a negativa de provimento ao HC.

Parties
Impetrante: ANDRE JUSTINO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

ANDRE JUSTINO DA ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Negativa de autoria e valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade (apreensão e laudo confirmando cocaína, porções individuais e quantia em dinheiro) e na autoria indiciária, bem como na periculosidade concreta do agente demonstrada por reincidência específica com condenação transitada em julgado (processo nº 077/2.16.0000988-8; pena de 5 anos em 18/09/2017), concluindo-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas do art. 319 são insuficientes, justificando a negativa de provimento ao HC.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nega provimento ao recurso em habeas corpus