HC 1039466 - DECISAO

HC 1039466 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, e, quanto ao mérito subjacente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em indícios de atuação em organização criminosa, provas do inquérito (transferências bancárias, imagens e documentos), complexidade das investigações e insuficiência, até o momento, de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ROSELI SANDRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Mera Reiteração
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ROSELI SANDRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  2. 2 uso de elementos probatórios antigos e princípio da contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, e, quanto ao mérito subjacente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em indícios de atuação em organização criminosa, provas do inquérito (transferências bancárias, imagens e documentos), complexidade das investigações e insuficiência, até o momento, de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Não conhecer do mandamus por mera reiteração