HC 1030096 - DECISAO

HC 1030096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem causar supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga e elementos indicativos de atuação em associação criminosa.

Parties
Paciente: CLEYTON ALAN MENESES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON ALAN MENESES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ examinar alegação de violação de domicílio quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada (requisitos do art. 312 do CPP)
  3. 3 Validade de denúncia/ocorrência baseada em relatos anônimos e sua influência na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem causar supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga e elementos indicativos de atuação em associação criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.