AREsp 2983693 - DECISAO

AREsp 2983693 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem e, em grande parte, pretendeu o reexame do conjunto fático-probatório, tornando aplicável a Súmula 7/STJ e obstando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Paciente: Osvaldo Alves de Sousa Lima; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Osvaldo Alves de Sousa Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem e, em grande parte, pretendeu o reexame do conjunto fático-probatório, tornando aplicável a Súmula 7/STJ e obstando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se