HC 1012073 - DECISAO

HC 1012073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio apto a impugnar a decisão colegiada, não havendo, na via estreita, pronta e patente constatação de flagrante ilegalidade. Além disso, as informações de primeiro grau demonstram que parte do atraso decorreu da condição de foragidos dos pacientes e que a instrução já foi encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Parties
Paciente: PAMELA ROSA FERREIRA DA SILVA; Paciente: WELLINGTON FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAMELA ROSA FERREIRA DA SILVA

Paciente

WELLINGTON FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio apto a impugnar a decisão colegiada, não havendo, na via estreita, pronta e patente constatação de flagrante ilegalidade. Além disso, as informações de primeiro grau demonstram que parte do atraso decorreu da condição de foragidos dos pacientes e que a instrução já foi encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.