HC 1037126 - DECISAO

HC 1037126 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a cópia do decreto prisional originário) que inviabiliza o exame de mérito em sede de habeas corpus; além disso, não se pode apreciar tese não previamente analisada pelo Tribunal local sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES ARAGÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição De Habeas Corpus Indeferida Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES ARAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição De Habeas Corpus Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para a apreciação liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a cópia do decreto prisional originário) que inviabiliza o exame de mérito em sede de habeas corpus; além disso, não se pode apreciar tese não previamente analisada pelo Tribunal local sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.