HC 1018821 - DECISAO

HC 1018821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, entendeu-se não existir constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e fuga com a motocicleta, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a alegação de negativa de autoria não foi apreciada por se tratar de matéria que dependia de reexame de instância ordinária.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

FELIPE SANTOS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão antecipada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, examinando o mérito, entendeu-se não existir constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e fuga com a motocicleta, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a alegação de negativa de autoria não foi apreciada por se tratar de matéria que dependia de reexame de instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.