RHC 214681 - DECISAO

RHC 214681 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (relatórios de vistoria, filmagens e documentação) que demonstram o descumprimento reiterado das medidas cautelares, a continuidade da comercialização de lotes e o risco de reiteração delitiva, evidenciando insuficiência das medidas diversas da prisão e justificando a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: LAUDAIR PEDROSO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

LAUDAIR PEDROSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Comprovação de reiteração delitiva e descumprimento de TAC

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (relatórios de vistoria, filmagens e documentação) que demonstram o descumprimento reiterado das medidas cautelares, a continuidade da comercialização de lotes e o risco de reiteração delitiva, evidenciando insuficiência das medidas diversas da prisão e justificando a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se