HC 1038770 - DECISAO

HC 1038770 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize mitigação da súmula; as alegadas nulidades demandam exame aprofundado pelo órgão de origem.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Aplicação Da Súmula 691/stf Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidades Processuais, Ilegalidade Da Prisão, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Tese 1.139 STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Nulidades Processuais Ilegalidade Da Prisão Cadeia De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem, Aplicação Da Súmula 691/stf Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva apesar de regime inicial semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Alegadas nulidades e ilicitude probatória (invasão domiciliar, pescaria probatória, cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize mitigação da súmula; as alegadas nulidades demandam exame aprofundado pelo órgão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se