HC 1017525 - DECISAO

HC 1017525 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte De Arma, Reincidência, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Porte De Arma Reincidência Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Prisão

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em periculosidade e reiteração delitiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da personalidade do paciente versus análise concreta do fato imputado