RHC 213827 - DECISAO

RHC 213827 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela ausência de prova idônea da condição de único provedor/cuidador (afastando a aplicação do art. 318-A do CPP), pela gravidade concreta dos crimes imputados e, especialmente, pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por longo período, o que justifica a contemporaneidade da medida em relação à data de seu cumprimento e demonstra risco à ordem pública e necessidade da instrução criminal.

Parties
Paciente: JOHN EMERSON LIMA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Prova De Paternidade, Artigo 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Foragido Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal +2 more

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Parties

JOHN EMERSON LIMA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação para indeferimento de prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação da condição de único provedor/cuidador de menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela ausência de prova idônea da condição de único provedor/cuidador (afastando a aplicação do art. 318-A do CPP), pela gravidade concreta dos crimes imputados e, especialmente, pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por longo período, o que justifica a contemporaneidade da medida em relação à data de seu cumprimento e demonstra risco à ordem pública e necessidade da instrução criminal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.