HC 1030148 - DECISAO

HC 1030148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente previsto e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se evidencia coação ilegal e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de liderança da paciente em organização criminosa, o perigo à ordem pública e a contemporaneidade dos fatos, circunstâncias que também justificam a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Sabrina Evin da Silva Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Liderança Em Organização Criminosa, Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Sabrina Evin da Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão em crimes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente previsto e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se evidencia coação ilegal e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de liderança da paciente em organização criminosa, o perigo à ordem pública e a contemporaneidade dos fatos, circunstâncias que também justificam a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus