HC 1037367 - DECISAO

HC 1037367 - DECISAO

Não conheci da impetração por falta de adequada instrução probatória (ausência de prova pré-constituída e documentos como APFD/Boletim de Ocorrência) e por existir outro habeas corpus devidamente instruído; assim, para evitar supressão de instância e diante da inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio, a Corte absteve-se de examinar o mérito da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Pedro Analio Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Fiança, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Fiança Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Analio Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 ônus de instrução do impetrante quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheci da impetração por falta de adequada instrução probatória (ausência de prova pré-constituída e documentos como APFD/Boletim de Ocorrência) e por existir outro habeas corpus devidamente instruído; assim, para evitar supressão de instância e diante da inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio, a Corte absteve-se de examinar o mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.