RHC 220054 - DECISAO

RHC 220054 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, extensa ficha criminal e condenações definitivas por delitos patrimoniais, participação anterior em associação especializada, modus operandi que atinge vítimas vulneráveis, risco à instrução e à aplicação da lei e mobilidade que dificulta a execução), circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: NIVIA MARCIA LOPES MAIA; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Repetição Delitiva / Antecedentes Criminais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Repetição Delitiva / Antecedentes Criminais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NIVIA MARCIA LOPES MAIA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação concreta para a restrição da liberdade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, extensa ficha criminal e condenações definitivas por delitos patrimoniais, participação anterior em associação especializada, modus operandi que atinge vítimas vulneráveis, risco à instrução e à aplicação da lei e mobilidade que dificulta a execução), circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.