RHC 224333 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos do caso (diversidade de drogas apreendidas e acondicionamento típico ao comércio) e na reincidência específica do agente, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada / Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 distinção entre tráfico e uso pessoal diante das provas arrecadadas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos do caso (diversidade de drogas apreendidas e acondicionamento típico ao comércio) e na reincidência específica do agente, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada / Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus