HC 1012154 - DECISAO

HC 1012154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 147 g de substância análoga à cocaína e 66,9 g de substância análoga à maconha em embalagens diversas, balança de precisão, arma de fogo, indícios de habitualidade e existência de ação penal em curso), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; além disso, a análise de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo juízo de primeiro grau implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLON PEREIRA PACHECO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARLON PEREIRA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possível violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 147 g de substância análoga à cocaína e 66,9 g de substância análoga à maconha em embalagens diversas, balança de precisão, arma de fogo, indícios de habitualidade e existência de ação penal em curso), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; além disso, a análise de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo juízo de primeiro grau implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se