RHC 217596 - DECISAO

RHC 217596 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de fundamentos concretos para a custódia cautelar: existência de indícios robustos quanto à autoria e materialidade (inclusive criação de tokens e liberação de créditos de aproximadamente R$23.000.000,00), gravidade dos delitos, risco à ordem pública e conveniência da instrução, além de circunstância de foragido/local incerto e não sabido que indica risco à aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se verificou fato superveniente que autorizasse a revogação ou a extensão pretendida da decisão favorável a outros corréus.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA LOBO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisões, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisões Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA LOBO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões que revogaram prisões preventivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença de fundamentos concretos para a custódia cautelar: existência de indícios robustos quanto à autoria e materialidade (inclusive criação de tokens e liberação de créditos de aproximadamente R$23.000.000,00), gravidade dos delitos, risco à ordem pública e conveniência da instrução, além de circunstância de foragido/local incerto e não sabido que indica risco à aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se verificou fato superveniente que autorizasse a revogação ou a extensão pretendida da decisão favorável a outros corréus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.