HC 1018772 - DECISAO

HC 1018772 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite a utilização do writ como substituto de recurso próprio e porque as questões relativas à necessidade e fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; adicionalmente, não se verificou identidade fático-processual entre o paciente e a corré beneficiada para aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corré: NICOLI BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Revisão Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Revisão Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

NICOLI BISPO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corré (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite a utilização do writ como substituto de recurso próprio e porque as questões relativas à necessidade e fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; adicionalmente, não se verificou identidade fático-processual entre o paciente e a corré beneficiada para aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 804-805)
  • Não conhecer da impetração