HC 1018502 - DECISAO

Parties: Paciente: JERRY FERREIRA TLAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JERRY FERREIRA TLAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura

1 necessidade de demonstração concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 fundamentação idônea da prisão preventiva vs. gravidade abstrata do delito
3 aplicação preferencial de medidas não privativas de liberdade na Lei n. 11.340/2006