HC 1021838 - DECISAO

HC 1021838 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade e culminou na expedição de alvará de soltura tornou sem objeto a pretensão principal de relaxamento da prisão preventiva, devendo o habeas corpus ser declarado prejudicado; quanto à alegação de duplicidade de ações, o Tribunal de origem corretamente verificou fatos distintos, não se configurando litispendência, e eventual reexame demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Litispendência, Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Litispendência Bis in Idem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CLÁUDIA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 duplicidade de ações penais (litispendência/bis in idem)
  3. 3 efeito de sentença condenatória sobre a pretensão do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade e culminou na expedição de alvará de soltura tornou sem objeto a pretensão principal de relaxamento da prisão preventiva, devendo o habeas corpus ser declarado prejudicado; quanto à alegação de duplicidade de ações, o Tribunal de origem corretamente verificou fatos distintos, não se configurando litispendência, e eventual reexame demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.