RHC 220783 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque, no exame do recurso ordinário em habeas corpus, verificou-se que a decretação e a manutenção da prisão preventiva do recorrente estavam fundamentadas em elementos concretos (relatórios policiais, interceptações telefônicas e individualização de condutas) que demonstram indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a individualização foi considerada adequada em contexto de litisconsórcio multitudinário; a contemporaneidade foi reconhecida em razão da natureza permanente da organização criminosa; não houve comprovação de extrema debilidade que autorizasse prisão domiciliar; e medidas cautelares...

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS CLEMENTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUCAS CLEMENTE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Individualização da fundamentação em investigações com litisconsórcio multitudinário
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva em crimes praticados por organização criminosa permanente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no exame do recurso ordinário em habeas corpus, verificou-se que a decretação e a manutenção da prisão preventiva do recorrente estavam fundamentadas em elementos concretos (relatórios policiais, interceptações telefônicas e individualização de condutas) que demonstram indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a individualização foi considerada adequada em contexto de litisconsórcio multitudinário; a contemporaneidade foi reconhecida em razão da natureza permanente da organização criminosa; não houve comprovação de extrema debilidade que autorizasse prisão domiciliar; e medidas cautelares...

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.