HC 1025623 - DECISAO

HC 1025623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e, em exame de possível ilegalidade flagrante, não se encontra fundamento para concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores, inquérito em curso e alerta do sistema bancário, além dos riscos à instrução e à ordem econômica, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e, em exame de possível ilegalidade flagrante, não se encontra fundamento para concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores, inquérito em curso e alerta do sistema bancário, além dos riscos à instrução e à ordem econômica, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inadequada.

Court Disposition

não conheço da impetração de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.