HC 1032654 - DECISAO

HC 1032654 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva porque a paciente, beneficiada por liberdade provisória com obrigação de manter endereço atualizado, mudou-se para local incerto e não sabido, frustrou citações apesar de diligências, e tal conduta configura risco atual à instrução criminal justificando a custódia com base no art. 312, caput e §1º, e art. 313, I, do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus ex officio.

Parties
Paciente: MARCELI DEIN REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Descumprimento De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

MARCELI DEIN REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão (manter endereço atualizado)
  2. 2 Exigência de contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a prisão preventiva porque a paciente, beneficiada por liberdade provisória com obrigação de manter endereço atualizado, mudou-se para local incerto e não sabido, frustrou citações apesar de diligências, e tal conduta configura risco atual à instrução criminal justificando a custódia com base no art. 312, caput e §1º, e art. 313, I, do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.