HC 1038009 - DECISAO

HC 1038009 - DECISAO

Verificou-se ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador relator que indeferiu liminar, razão pela qual não se afastou a incidência da Súmula 691/STF; contudo, diante da informação de que houve decisão de progressão ao regime semiaberto nos autos de execução provisória, o Tribunal concedeu, de ofício e em extensão diversa, a ordem para que o Juízo da Unidade Regional responsável pela execução avalie a compatibilização entre o regime semiaberto concedido e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do writ n. 2302062-32.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício em extensão diversa para que o juízo de execução avalie a compatibilização entre regime semiaberto e custódia cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Nulidade De Interceptação Telefônica, Competência E Hierarquia
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Semiaberto Súmula 691/stf Nulidade De Interceptação Telefônica Competência E Hierarquia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Paciente

Desembargador Relator do writ n. 2302062-32.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 compatibilização entre progressão para regime semiaberto e custódia cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e verificação de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador relator que indeferiu liminar, razão pela qual não se afastou a incidência da Súmula 691/STF; contudo, diante da informação de que houve decisão de progressão ao regime semiaberto nos autos de execução provisória, o Tribunal concedeu, de ofício e em extensão diversa, a ordem para que o Juízo da Unidade Regional responsável pela execução avalie a compatibilização entre o regime semiaberto concedido e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício em extensão diversa para que o juízo de execução avalie a compatibilização entre regime semiaberto e custódia cautelar.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Concedida, de ofício e em extensão diversa, a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Primeira Região Administrativa Judiciária de São Paulo (PEC 0009751-69.2019.8.26.0026) avalie a compatibilização do regime inicial semiaberto com a...