RHC 218809 - DECISAO

RHC 218809 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque, no procedimento de habeas corpus, não é possível produzir provas nem aferir materialidade e autoria quando controversas; além disso, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal já foi encerrada (audiência realizada em 8 e 15/9/2025), sendo a matéria prejudicada e superada pela Súmula 52/STJ; ademais, trata-se de reiteração de recurso em habeas corpus já desprovido (RHC 202.116/CE).

Parties
Recorrente: FRANCISCO AGILDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Impossibilidade De Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Medida Cautelar Impossibilidade De Produção De Provas No Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO AGILDO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque, no procedimento de habeas corpus, não é possível produzir provas nem aferir materialidade e autoria quando controversas; além disso, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal já foi encerrada (audiência realizada em 8 e 15/9/2025), sendo a matéria prejudicada e superada pela Súmula 52/STJ; ademais, trata-se de reiteração de recurso em habeas corpus já desprovido (RHC 202.116/CE).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.