HC 1038709 - DECISAO

HC 1038709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 1.025.390/SE), com trânsito em julgado, de modo que não é possível obter nova análise sobre a mesma causa nesta instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada sobre preclusão de pedidos repetidos.

Parties
Paciente: KLEANNE VICTORIA DOS ANJOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

KLEANNE VICTORIA DOS ANJOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre preclusão e repetição de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 1.025.390/SE), com trânsito em julgado, de modo que não é possível obter nova análise sobre a mesma causa nesta instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada sobre preclusão de pedidos repetidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.