HC 1039134 - DECISAO

HC 1039134 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é prematuro e não pode ser acolhido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON JOSE MONTEIRO GONCALVES JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Acesso a Dados Digitais, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Acesso a Dados Digitais Súmula Vinculante N. 14 Súmula 691 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON JOSE MONTEIRO GONCALVES JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após declaração de nulidade da pronúncia pelo STF
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é prematuro e não pode ser acolhido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.