HC 1019558 - DECISAO

HC 1019558 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo na tramitação da apelação criminal: a apelação esteve em curso por período compatível com a complexidade do feito e com a pena total de 46 anos imposta ao paciente; as deficiências na instrução por falta de arquivos eletrônicos foram regularizadas e a jurisprudência do STJ exige juízo de razoabilidade, tendo sido aplicada a conclusão de ausência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Digitalização De Autos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Digitalização De Autos

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade do tempo de tramitação da apelação em relação à pena imposta
  3. 3 impacto de deficiência na instrução por arquivos eletrônicos ausentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo na tramitação da apelação criminal: a apelação esteve em curso por período compatível com a complexidade do feito e com a pena total de 46 anos imposta ao paciente; as deficiências na instrução por falta de arquivos eletrônicos foram regularizadas e a jurisprudência do STJ exige juízo de razoabilidade, tendo sido aplicada a conclusão de ausência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.