HC 1036261 - DECISAO

HC 1036261 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição das vítimas, premeditação, prejuízo superior a R$50.000,00, admissão e reconhecimento), tendo demonstrado a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além da insuficiência de medidas cautelares diversas neste caso.

Parties
Paciente: SELTON RIBEIRO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

SELTON RIBEIRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 315 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição das vítimas, premeditação, prejuízo superior a R$50.000,00, admissão e reconhecimento), tendo demonstrado a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além da insuficiência de medidas cautelares diversas neste caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.