HC 1038387 - DECISAO

HC 1038387 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e íntegra do decreto prisional), sendo imprescindível prova pré-constituída para o cabimento do habeas corpus; ausente tal prova, não se pode analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GUIMARAES QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Lei N. 11.340/06

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Parties

ALEXANDRE GUIMARAES QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do acórdão impugnado e do decreto prisional
  3. 3 pleito de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e íntegra do decreto prisional), sendo imprescindível prova pré-constituída para o cabimento do habeas corpus; ausente tal prova, não se pode analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.