HC 1023086 - DECISAO

HC 1023086 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria, confissão do paciente e provas que indicam armazenamento e compartilhamento reiterado de pornografia infantil (art.241-B e indícios de art.241-A do ECA), bem como risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, de modo que não se mostrou possível substituir a custódia por medidas menos gravosas dentro do cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: LEONARDO MATHEUS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infantil, Habeas Corpus, Flagrante, Prova, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pornografia Infantil Habeas Corpus Flagrante Prova Ordem Pública +1 more

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Parties

LEONARDO MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e abrangência das imputações (arts. 241-A e 241-B do ECA)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima do delito de 241-B

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria, confissão do paciente e provas que indicam armazenamento e compartilhamento reiterado de pornografia infantil (art.241-B e indícios de art.241-A do ECA), bem como risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, de modo que não se mostrou possível substituir a custódia por medidas menos gravosas dentro do cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se