RHC 219756 - DECISAO

RHC 219756 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque, conforme os autos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não se demonstrou situação excepcional que impedisse a concessão do benefício, estando presentes precedentes do STF e do STJ que autorizam a substituição da preventiva pela domiciliar quando comprovada a condição de mãe de criança menor de 12 anos, assegurando-se assim a proteção integral da criança.

Parties
Recorrente/paciente: LETÍCIA ROSA ROSSETTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (stj) / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar da recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Infância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Infância Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LETÍCIA ROSA ROSSETTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (stj) / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque, conforme os autos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não se demonstrou situação excepcional que impedisse a concessão do benefício, estando presentes precedentes do STF e do STJ que autorizam a substituição da preventiva pela domiciliar quando comprovada a condição de mãe de criança menor de 12 anos, assegurando-se assim a proteção integral da criança.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar da recorrente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente Letícia Rosa Rossetto.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.