HC 1038699 - DECISAO

HC 1038699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; aplicou-se também o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: ALENCAR DA SILVEIRA DA SILVA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Representação Do Ofendido (art. 171, §5º Cp), Medidas Cautelares Alternatives (art. 319 Cpp), Justa Causa, Atipicidade, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Art. 282, §6º CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Representação Do Ofendido (art. 171, §5º Cp) Medidas Cautelares Alternatives (art. 319 Cpp) Justa Causa Atipicidade +4 more

Case Brief

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Parties

ALENCAR DA SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; aplicou-se também o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal