RHC 215201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária, a quantidade de drogas apreendida não se revelou excepcional, a primariedade técnica e os bons antecedentes do agravado permitem o acautelamento por medidas cautelares diversas da prisão, e não há demonstração concreta de risco à ordem pública que justifique a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JOSE ARPIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOSE ARPIDIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado deve ser restabelecida diante do histórico de atos infracionais e da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária, a quantidade de drogas apreendida não se revelou excepcional, a primariedade técnica e os bons antecedentes do agravado permitem o acautelamento por medidas cautelares diversas da prisão, e não há demonstração concreta de risco à ordem pública que justifique a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva do agravado