HC 1038104 - DECISAO

HC 1038104 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional, já que há fundamentação concreta — relato de descumprimento reiterado de medidas protetivas e prova de tentativa de contato — que autoriza, em juízo de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva; ademais, o reexame fático-probatório é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN RAPHAEL MACHADO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN RAPHAEL MACHADO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006 e art.313, III do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional, já que há fundamentação concreta — relato de descumprimento reiterado de medidas protetivas e prova de tentativa de contato — que autoriza, em juízo de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva; ademais, o reexame fático-probatório é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.