RHC 223885 - DECISAO

RHC 223885 - DECISAO

A Corte conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada à luz dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006: havia prova da materialidade e indícios de autoria e periculum libertatis concreto em razão das ameaças, da reiteração de violência doméstica, do uso de álcool e drogas pelo autuado e do risco à integridade da vítima e à instrução criminal, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a vítima e o regular andamento do processo.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Lei Maria Da Penha, Prisão Em Flagrante, Embriaguez Ao Volante, Ameaça, Vias De Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Lei Maria Da Penha Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

ROBERTO CARLOS GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do art. 12-C, §2º

Ratio Decidendi

A Corte conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada à luz dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006: havia prova da materialidade e indícios de autoria e periculum libertatis concreto em razão das ameaças, da reiteração de violência doméstica, do uso de álcool e drogas pelo autuado e do risco à integridade da vítima e à instrução criminal, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a vítima e o regular andamento do processo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.